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Senado aprova criação de agência para fiscalizar setor de mineração

30/11/2017 | G1


Novo órgão substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Governo argumenta que criação da agência diminuirá insegurança jurídica no setor.

O Senado aprovou nesta terça-feira (28/11) uma medida provisória (MP) que cria a Agência Nacional de Mineração para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a agência terá como responsabilidade fiscalizar a atividade de mineração, vistoriar, notificar, autuar infratores e adotar medidas como interdição e impor sanções.

Segundo o governo federal, a mineração responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, mas enfrenta hoje um "cenário adverso" em razão da diminuição do fluxo de investimentos.

O governo atribui essa redução a uma insegurança jurídica no setor e argumenta que a criação da agência irá ajudar na retomada da credibilidade.

A agência também terá como atribuição regular, fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de “royalties” do setor.

Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União. A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação aos estados e municípios.

Pela proposta, a ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores, um deles será o diretor-geral da agência.

Os diretores serão brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto e serão nomeados após aprovação pelo Senado. Eles exercerão mandatos de quatro anos, permitida somente uma recondução ao cargo.

Porte de arma

Os senadores retiraram do projeto um trecho que liberava o porte de arma para especialistas em recursos minerais, geólogos, geógrafos, engenheiros, engenheiros de minas, economistas e químicos da ANM.

O trecho excluído é chamado, no jargão político, de “jabuti”. Esses artigos podem ser excluídos pelo Senado por não guardarem conexão com o conteúdo original da MP.


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